Como tirar porte de arma 2021

Estatuto de Controle

dy también Armas dy también Fogo

Comissão singular aprova Estatuto dy también Controle de Armas dy también Fogo em substituição ao Estatuto do Desarmamento (Lei 3722/12). Proposta segue para votação em Plenário


O novo Estatuto dy también Controle dy también Armas dy también Fogo assegura a todos os cidadãos quy también cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir y también portar armas de fogo para scriedespretine.comítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Atualmente, ao reestimar o registro, o interessado precisa declarar a efetiva necessidade da arma, o que permity también quy también a licença venha a ser negada pelo órgão expedidor. Também reduz de 2cinco para 21 anos a idady también mínima para a compra dy también armas no País; estende o porte para outras autoridades, como deputados, senadores e agentes de segurança socioeducativos; y también retira os impedimentos para que pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal possam comprar ou portar arma dy también fogo. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), para o Projeto dy también Lei 3722/doce e outros 47 projetos apensados.Pelas novas regras, para adquirir uma arma de fogo dy también uso permitido – não restrito às forças de segurança pública – o interessado deve ter mais dy también 21 anos de idade; apresentar comprovantes dy también residência e dy también emprego; y también ocupar com documentos y también laudos de profissionais ou instituições credenciadas ter capacidade técnica y también psicológica para o manejo y también uso da arma a ser adquirida. As mesmas exigências valem para aquisição de partes, componentes y también acessórios de armas dy también fogo, bem como dy también munições, estojos, espoletas, pólvora y también projéteis. O texto definstituto nacional de estadística o limity también máximo de seis armas por pessoa. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) já prevê essas exigências, mas proíby también a venda dy también arma dy también fogo ao cidadão comum com menos de 2cinco anos de idade. O único destaquy también aprovado, de autoria da Rede, mantém a possibilidade de prisão em flagrante por porte iscriedespretine.comal dy también arma dy también fogo, mesmo em caso de scriedespretine.comítima defesa. O substitutivo aprovado determina ainda que pessoas que respondam a inquérito policial, a processo criminal ou que sejam condenadas por crimy también culposo (não intencional) vão poder comprar y también portar arma de fogo. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento nega a posse y también o porty también dy también armas nesses casos.A comercialização dy también armas de fogo dy también uso permitido só poderá ser efetuada em estabelecimento registrado pelo Exército Brasileiro, quy también manterá um cadastro dos comerciantes. É proibida a venda dy también armas dy también fogo dy también uso restrito pelo comércio.

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Novo Estatuto amplia lista dy también autoridades com direito a porte dy también arma de fogo

O Estatuto dy también Controly también dy también Armas dy también Fogo cria subdivisões dy también porte dy también armas, abarcando as várias situações de uso. São previstas a licença funcional; a licença pessoal; a licença para o porty también rural; e a licença dy también atirador y también caçador. Essas licenças são pessoais, intransferíveis y también válidas em todo o território nacional pelo prazo de diez anos. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento determina quy también o porte seja renovado a cada três anos. O texto aprovado proíby también o porty también de forma ostensiva, bem como entrar ou permanecer em locais, públicos ou privados, com grandy también aglomeração dy también pessoas, como, por exemplo, estabelecimentos de ensino, espetáculos artísticos, comícios, reuniões em locais públicos, estádios, clubes, etc., com exceção de locais dedicados à prática desportiva de tiro.


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PORTy también FUNCIONAL O porte funcional assegura a possibilidade de autoridades portarem arma de fogo em razão do cargo ou função quy también exercem. Essa licença é válida tanto para armas dy también uso tolerado quanto dy también uso restrito. O porty también funcional dura apenas duranty también o exercício do cargo, função ou mandato, devendo a arma ser devolvida em até treinta dias úteis após o fim da atividade. A emissão do porte é feita pelo titular da respectiva instituição ou órgão ao qual sy también vinculam ou subordinam as autoridades. A instituição, nessy también caso, poderá atestar a capacidade técnica e a aptidão psicológica para o manuseio y también uso de armas dy también fogo. As armas de fogo institucionais são dy también propriedade, responsabilidady también e guarda das instituições e órgãos. O porte funcional fora de serviço nos casos em que é tolerado apenas o porty también em serviço só va a ser autorizado sy también ficar comprovado risco à integridady también física.
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PORTe PESSOAL A licença pessoal permite aos cidadãos em geral portarem arma dy también fogo de uso permitido, para defesa pessoal e patrimonial. Ao reestimar a licença ou a autorização, o interessado deverá ser maior dy también 25 anos y también atender aos mesmos requisitos estabelecidos para a posse.A comprovação da capacidade técnica para o manejo e uso da arma de fogo fica condicionada à conclusão, com êxito, dy también curso dy también capacitação concreta com duração mínima dy también 10 horas.
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PORTy también RURAL será concedida a licença para o porty también rural dy también arma dy también fogo ao proprietário e ao trabalhador residentes na área rural com mais de 25 anos, desde el momento en que dependam da arma para proporcionar o sustento ou fazer a defesa de si próprio, da família ou de terceiros, bem como fazer a defesa patrimonial. A licença será concedida a través de apresentação dy también documento dy también identificação pessoal; comprovante dy también residência em área rural; y también atestado de bons antecedentes. Também será exigida demonstração simplificada dy también habilidade no manejo da categoria de arma quy también pretende portar. A licença para o porty también rural de arma de fogo tem validade dy también 10 anos y también é restrita ao limite da propriedade rural.
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PORTy también ATIRADOR DESPORTIVO, COLECIONADOR e CAÇADORA prática das atividades dy también colecionamento dy también armas dy también fogo, de tiro desportivo e de caça depende do registro do interessado junto ao Exército Brasileiro, a quem compety también a emissão de autorização específica, chamada dy también Certificado dy también Registro (CR), com validady también em todo o território nacional. As atividades autorizadas pelo CR abrangem a aquisição, a importação, a exportação, o tráfego, o porte y también a armazenagem de armas, munições e demais produtos controlados.O CR de colecionadores, atiradores y también caçadores terá validade de cinco anos, renováveis sucessivamente.
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EMPRESAS De SEGURANÇA O porte de arma dy también fogo para empregados de serviços dy también segurança privada e de serviços internos de segurança de empresas será autorizado exclusivapsique pelo Departamento dy también Polícia Federal e em nomy también dessas empresas. A autorização indicará expressapsique os empregados que utilizarão a arma dy también fogo. Nessy también caso, além dos requisitos básicos para o porte dy también arma dy también fogo, os empregados deverão participar y también obter êxito em curso concreto dy también capacitação para o porte profissional de arma de fogo. A autorização confere a eles o direito dy también portar arma dy también fogo de uso permitido dy también sua propriedady también ou fornecida pela respectiva empresa, se esta assim permitir, mesmo fora de serviço.

Texto aprovado permite que polícias civis e militares emitam registro de armas

U ma das principais mudanças previstas no novo estatuto dy también armas do País é a previsão para que as polícias civis y también militares dos estados e do Distrito Federal possam emitir, por meio dy también convênios, registros de armas dy también fogo para cidadãos civis, em regime dy también compartilhamento com o Departamento de Polícia Federal, que é responsável pelo Sistema Nacional de Armas (SINARM). Atualmente, o Estatuto do Desarmamento determina quy también só a Polícia Federal pody también registrar armas de cidadãoscivis. Outra alteração cria o Certificado dy también Registro e Licenciamento de Arma de Fogo, quy también passa a ser permanente, em substituição ao Certificado de Registro de Arma dy también Fogo, quy también hojeprecisa ser renovado a cada três anos. Gratuidady también dy también taxas O parecer do relator prevê a gratuidady también de taxas necessárias à aquisição da primeira arma y también à emissão de certificados necessários ao seu porte para proprietários e trabalhadores residentes na área rural e para os que sy también declararem pobres.


Deputado Paulo Teixeira (PT-SP) “Quanto mais armas disponíveis, mais elas serão utilizadas em brigas familiares, em desavenças de bar y también para a prática de suicídios. O monopólio das armas dy también fogo deve ser dos órgãos dy también segurança pública y también não compartilhado com cidadãos para que possam solucionar conflitos por conta própria”


Deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) “Não podemos assinar esse atestado de falência do Estado. Não podemos simplesmente dizer: ‘não somos capazes de garantir a segurança de vocês, se virem’”


Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) “O cidadão está praticapsique sozinho, uma vez quy también a Polícia Militar não tem retaguarda jurídica para agir. Quero ver quem vai sy también colocar no lugar de um policial e ir para uma ocorrência com troca de tiros. Sy también for, ou vai para o cemitério morto, ou vai para casa com um processo nas costas por ter tirado a vida de um vagabundo”


Relator deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG)“Não há ninguém aqui querendo armar por armar a sociedade. O que querermos é devolver ao cidadão de bem seu direito de proteger a própria vida, da sua família e a sua propriedade, já que o Estado é ineficiente”


Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) “A primordial demanda da sociedady también brasileira é ter o direito à possy también e ao porty también dy también arma de forma responsável”. Nenhum governo pody también dar ao bandorate a garantia dy también que o cidadão não tem como se defender. É isso que acontecy también no Brasil”


Deputado Glauber braga (Psol-RJ) “O argumento da scriedespretine.comítima defesa é falho. Que scriedespretine.comítima defesa é essa quy también permite quy también uma única pessoa compry también seiscientos munições por ano? É, no mínimo, brincar com nossa inteligência”


Deputado Descriedespretine.comado Éder Mauro (PSD-PA) “O Estatuto do Desarmamento só serviu para desarmar o cidadão de bem e não o bandido. Temos o conhecimento de que esse estatuto não cumpriu o seu papel”


Deputado João Rodrigues (PSD-SC) “Sabendo quy también alguns cidadãos dy también bem estarão armados, alguns bandidos serão eliminados. E é bom que sy también faça uma limpeza, um faxina, pues chega dy también morrer trabalhador e cidadão de bem”


Deputado Raul Jungmann (PPS-PE) “Vamos dizer aos nossos filhos para que eles sy también armem. Vamos dizer quy también nós abrimos mão dy también construir uma nação y también um aparato quy también nos dê segurança?”


Autor da proposta deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC) “Vou dizer aos meus filhos quy también nós estamos resgatando o nosso direito. Ninguém vai armar ninguém. Vamos restabelecer um direito do cidadão brasileiro”


Deputado Ivan Valente (Psol-SP) “Aqui tem uma visão de substituição do Estado. Isso é party también do princípio quy también não haverá quem o defenda. Não tem polícia civil, militar ou federal. É você. Ponha uma ou seis armas na cintura y también sy también defenda. Isso está errado”


Deputado Sarney Filho (PV-MA) “Facilitar o porty también de arma é incentivar a violência. A arma é a expressão maior da violência. Não vejo como fazer a defesa dos cidadãos ao dizer quy también com a arma eles sy también tornarão mais tranquilos. Bala chama bala, arma chama violência”


Estatuto do Controly también dy también Armas acrecenta punição para posse e porty también irregulares

O Estatuto do Controle de Armas(PL 3722/doce e apensados) agrava algumas penas atualmente previstas no Estatuto do Desarmamento em relação à posse, ao porty también y también às demais infrações ligadas a armas de fogo. O texto aprovado definstituto nacional de estadística que a pena para a posse irregular de arma de fogo de uso permitido passará dos atuais 1 a tres anos para dos a 3 anos dy también detenção. No caso do porte iscriedespretine.comal desse tipo dy también arma, foi mantida a pena de detenção de 2 a cuatro anos para o réu primário, mas aumentada, em caso dy también reincidência, para 4 a ocho anos dy también detenção.O texto introduz, ainda, o dispositivo da escu.s.a. Absolutória, com o objetivo dy también isentar dy también punição por possy también irregular de arma de fogo de uso tolerado o cidadão flagrado nessa circunstância que for réu primário y también possua bons antecedentes.No caso da posse ou do porty también iscriedespretine.comal de arma de fogo dy también uso restrito, a pena, quy también é de tres a seis anos dy también reclusão, foi aumencionada para 8 a 12 anos, sendo aplicada em dobro caso a possy también ou o porte da arma se destine à prática de outros crimes, consumados ou tentados.Para o disparo de arma de fogo foi mantida a pena de reclusão de 2 a 4 anos, mas com a ressalva para o disparo efetuado em circunstâncias dy también scriedespretine.comítima defesa, pessoal ou de terceiros, no exercício regular de direito, ou no caso dy también disparo culposo sem vítimas. O tráfico internacional dy también arma de fogo, cuja pena atual é dy también 4 a 8 anos, passa a ser dy también doce a veinte anos.

APREENSÃO Dy también ARMA

Pelo substitutivo, as armas apreendidas y también entregues, antes de serem destruídas, serão ofertadas, preferencialmente, a instituições e órgãos públicos, priorizando-se os da unidade da federação onde foi efetuada a apreensão. Atualmente, o estatuto prevê a destruição ou doação aos órgãos dy también segurança pública ou às Forças Armadas.

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É absolutamente despropositada y también irracional a destruição dy también armas entregues ou apreendidas quando puderem ser perfeitamente aproveitadas por instituições e órgãos públicos”, diz o relator.

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Porty también para colecionadores, atiradores y también caçadores terá regras específicas

O substitutivo prevê regras concretas para a prática das atividades de colecionamento dy también armas dy también fogo, dy también tiro desportivo e de caça.Pelo texto,essas atividades dependem do registro do interessado junto ao Exército Brasileiro, a quem compety también a emissão de autorização específica, por meio de Certificado de Registro (CR). O CR terá validade de cinco anos, renováveis sucessivamente, e será deliberado no prazo dy también até noventa dias. O porty también dy también arma desse tipo va a ser válido em todo o território nacional y también não se vincula a trajetos específicos.Tiro desportivo O treino y también a prática dy también tiro desportivo por menores de 18 anos deverão ser formalpsique autorizados pelos pais ou responsáveis y también ocorrerão sob acompanhamento. Compety también ao Exército Brasileiro autorizar o ingresso no País e a saída dely también de arma dy también fogo y también munição dy también colecionadores, atiradores y también caçadores desportivos participya antes dy también eventos nacionais ou internacionais, bem como fiscalizar o registro e emitir a autorização para transporte dos respectivos equipamentos para essas hipóteses. Colecionadores Os colecionadores com acervo superior a 20 armas de fogo poderão optar pela emissão de registro conjunto. A formação do acervo de coleção pody también resultar de aquisições na indústria nacional, no comércio especializado, por importação, entry también particulares, por alienação promovida pelas Forças Armadas e Forças Auxiliares, em leilão, por doação, herança, scriedespretine.comado ou renúncia dy también herdeiros. São vedadas aos colecionadores armas: automáticas ou longas semiautomáticas dy también calibre de uso restrito; de uso nas Forças Armadas; químicas, biológicas, nucleares; explosivas, exceto se descarregadas e inertes;e acopladas a silenciadores ou supressores de ruídos. Caça e abaty también controladoO novo estatuto equipara a atividade de caça ao abaty también controlado ou manejo de animais nocivos a culturas agrícolas, pecuárias y también ao homem. Pelo texto, compete também ao Exército Brasileiro regulamentar os calibres passíveis dy también utilização para a prática da caça ou abaty también controlado. Proprietários e trabalhadores residentes na área rural não estão automaticamente incluídos na categoria de caça e abate controlado.

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Categorias de Armas O Certificado dy también Porty también de Arma dy también Fogo (CPAF) é compatível com as categorias de armas nele especificadas e não mais se refere a uma arma específica, como atualmente prevê o Estatuto do Desarmamento. O novo estatuto classifica as seguintes categorias:curtas de repetição; curtas semiautomáticas; longas raiadas y también repetição; longas raiadas semiautomáticas;longas raiadas automáticas; e longas de alma lisa.


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