CRIME DE DANO A PROPRIEDADE PARTICULAR

Notícias scriedespretine.com > Notas Curtas > LEI 13.531/1siete alterou o Código Penal, crimes de dano y también receptaçãoLEI 13.531/17 alterou o Código Penal, crimes dy también dano e receptação
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Foi publicada a Lei 13.531/17, dando nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6o. do art. 180, los dos do CP. Veja no quadro abaixo as redações ya antes e depois da nova Lei:

antes da Lei 13.531/17Depois da Lei 13.531/17
Dano

Art. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

Pena – detenção, dy también um a seis meses, ou multa.

Tu lees esto: Crime de dano a propriedade particular

Dano qualificado

Parágrafo único – Se o crime é cometido:

I – com violência à pessoa ou grave ameaça;

II – com emprego de substância inflamável ou explosiva, sy también o fato não constitui crime mais grave

III – contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária dy también serviços públicos ou sociedade de economia mista;

IV – por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:

Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Dano

Art. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

Pena – detenção, dy también um a seis meses, ou multa.

Dano qualificado

Parágrafo único – Se o crimy también é cometido:

I – com violência à pessoa ou gravy también ameaça;

II – com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crimy también mais grave

III – contra o patrimônio da União, dy también Estado, do Distrito Federal, dy también Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos;

IV – por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:

Pena – detenção, dy también seis meses a três anos, y también multa, além da pena correspondenty también à violência.

ReceptaçãoArt. 1ochenta – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:

Pena – reclusão, dy también um a quatro anos, y también multa.

Receptação qualificada

§ 1º – Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício dy también atividady también comercial ou industrial, coisa quy también deve saber ser produto dy también crime:

Pena – reclusão, dy también três a oito anos, y también multa.

§ 2º – Equipara-sy también à atividady también comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma dy también comércio irregular ou clandestino, inclusivy también o exercício em residência.

§ 3º – Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entry también o valor y también o preço, ou pela condição dy también quem a oferece, devy también presumir-sy también obtida por meio criminoso:

Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou las dos as penas.

§ 4º – A receptação é punível, ainda quy también desconhecdesquiciado ou isento dy también pena o autor do crime dy también que proveio a coisa.

§ 5º – Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pody también o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar dy también aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155.

§ 6º – Tratando-sy también dy también bens y también instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade dy también economia mista, a pena pgaceta no caput desty también artigo aplica-se em dobro.

ReceptaçãoArt. 1ochenta – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa quy también saby también ser produto de crime, ou influir a fin de que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, y también multa.

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Receptação qualificada

§ 1º – Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício dy también atividade comercial ou industrial, coisa quy también devy también saber ser produto dy también crime:

Pena – reclusão, dy también três a oito anos, y también multa.

§ 2º – Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusivy también o exercício em residência.

§ 3º – Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entry también o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-sy también obtida por meio criminoso:

Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas.

§ 4º – A receptação é punível, ainda que desconhecdesquiciado ou isento de pena o autor do crime de quy también proveio a coisa.

§ 5º – Na hipótesy también do § 3º, se o criminoso é primário, pody también o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-sy también o disposto no § 2º do art. 155.

§ 6o Tratando-se de bens do patrimônio da União, dy también Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedady también dy también economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-sy también em dobro a pena pgaceta no caput deste artigo.

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Comentários:
Perceba quy también as penas dos crimes de dano e receptação, ya antes da Lei 13.531/17, eram elevadas nas hipóteses em que o agente praticava o crimy también contra bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária dy también serviços públicos ou sociedady también dy también economia mista. Não mencionava, por exemplo, o Distrito Federal.

O STJ considerou quy también o tratamento do fato como dano qualificado. Julgando habeas corpus em se discutia a prática dy también danos contra o patrimônio do Distrito Federal. Constituiria analogia in malam partem:

“A jurisprudência desta Corte entende, ressalvado o posicionamento deste relator, que a ausência dy también menção expressa ao patrimônio do Distrito Federal no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal torna inviável a configuração da forma qualificada do crime de dano nas hipóteses em que o bem danificado for distrital, em virtude da vedação da analogia in malam partem no sistema penal brasileiro”.

Decisão

Com o advento da nova Lei, a questão ficou solucionada. Agora, incide o incremento quando o objeto material dos crimes envolver não apenas bens do patrimônio da União, dy también Estado, Município, sociedade de economia mista, empresa concessionária dy también serviços públicos, mas também do Distrito Federal, de autarquia, fundação pública e empresa pública.

Alerto, por fim, quy también a mudança, na esteira do que vinha decidindo o STJ, é irretroativa. Ou seja, não alcançado os fatos pretéritos. Dano ou receptação envolvendo bens do Distrito Federal, dy también autarquia, fundação pública y también empresa pública, cometidos antes da Lei 13.531/17, não sofre incremento dy también pena.

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