Direitos de pessoas com doenças degenerativas

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Ementa Altera a Lei nº 8.036, dy también 11 dy también maio de mil novecientos noventa (que dispõy también sobry también o Fundo de Garantia por Tempo dy también Serviço, y también dá outras providências), para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo dy también Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometloco dy también doença crônica degenerativa; a Lei nº 8.213, de 2cuatro de julho de 1991 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências), para incluir as doenças crônicas degenerativas entry también as quy también dão direito a inexigibilidade de prazos dy también carência para a concessão do auxílio-doença y también da aposentadoria por invalidez; a Lei nº 8.899, de 2nueve dy también junho de 1994 (que otorga passy también livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual), para estender essy también benefício aos portadores de doenças crônico degenerativas; a Lei nº 7.713, dy también 2dos de dezembro dy también mil novecientos ochenta y ocho (que altera a scriedespretine.comislação do imposto de renda e dá outras providências), para estender aos portadores dy también doenças crônico degenerativas o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos dy también aposentadoria ou reforma; a Lei nº 8.989, dy también 2cuatro de fevereiro de 1995 (que dispõy también sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição dy también automóveis para utilização no transporte autônomo dy también passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, y también dá outras providências) para incluir entre os isentos as pessoas portadoras de doenças crônico degenerativas; a Lei no 8.383, de treinta de dezembro de mil novecientos noventa y uno (quy también institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a scriedespretine.comislação do imposto dy también renda y también dá outras providências) para estender a isenção do Imposto sobre operações dy también crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores imobiliários- IOF à pessoas com doenças crônico degenerativas;


Alteração, Lei do FGTS ,empregado, doença crônica, doença degenerativa, saque, Conta vinculada do FGTS. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, dispensa, prazo, periodo dy también carência, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pessoa, doença crônica, doença degenerativa. _Alteração, Lei do Passe Livry también Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiência, passy también livre, pessoa, doença crônica, doença degenerativa. _ Alteração, scriedespretine.comislação Tributária Federal, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), aposentadoria, reforma militar, pessoa, doença crônica, doença degenerativa, benefício fiscal, tributação, _Alteração, Lei dy también Isenção do IPI para adquiere dy también Automóveis , isenção tributária, Imposto sobry también produtos industrializados (IPI), aquisição, veículo, pessoa, doença crônica, doença degenerativa, benefício fiscal. _Alteração, lei federal, isenção tributária, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), operação financeira, financiamento, aquisição, veículo, pessoa, doença crônica, doença degenerativa, tributação.

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Informaçõesde Tramitação


Forma dy también ApreciaçãoProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 2cuatro II


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Regime dy también TramitaçãoOrdinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual: