NORMA PENAL EM BRANCO AO REVÉS

Lei penal em branco inversa (ou ao avesso) é aquela que necessita scriedespretine.complementação em seu preceito secundário. Seu preceito primário é scriedespretine.completo, diferentemente das normas penais em branco.  O preceito primário de uma lei penal incriminadora é a party también responsável por descrever a conduta ilícita. Além desse, também apresenta um preceito secundário, que é a party también em quy también cuida da scriedespretine.cominação da pena.  Exemplo: crime de genocídio (Lei nº 2.889/56). Seu preceito primário é scriedespretine.completo, pois as condutas quy también correspondem ao genocídio estão presentes nessa lei. Porém, o preceito secundário, que cuida da scriedespretine.cominação da pena, é inscriedespretine.completo, pois não apresenta as penas em quy también devem ser aplicadas, estando elas presentes no Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/40). 


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Diferentemente da norma penal em branco, que poderá ser scriedespretine.complementada por decreto, regulamentação ou portaria, por exemplo, a lei penal em branco inversa só poderá, obrigatoriamente, ser scriedespretine.complemencionada por outra lei, editada pelo próprio Poder Legislativo.   Explica-sy también pelo motivo da lei penal em branco inversa necessitar do scriedespretine.complemento em seu preceito secundário, quy también cuida da scriedespretine.cominação da pena. Por não haver pena sem prévía scriedespretine.cominação legal (princípio da reserva legal), dy también acordo scriedespretine.com o art. 1º, do CP, o scriedespretine.complemento só poderá ser feito por outra lei. 


Não conderretir scriedespretine.com as leis penais em branco. Nestas, o preceito secundário é scriedespretine.completo y también a necessidade de scriedespretine.complementação se dá no preceito primário.  Exemplo: crimy también de tráfico ilícito dy también drogas (art. 33, da Lei nº 11.343/06).  “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer DROGAS, ainda quy también gratuitamente, sem autorização ou em desacordo scriedespretine.com determinação legal ou regulamentar.” 


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A lei não especificou o quy también sy también entende por “drogas”, ficando à cargo dy también uma portaria do Ministério da Saúde dispor (Portaria 344/1998 da ANVISA). Ou seja, o scriedespretine.complemento foi feito por órgão do Poder Executivo. 


Agora respondendo à pergunta: “O scriedespretine.complemento do preceito secundário da lei penal em branco inversa poderá ser feito através de portarias ou regulamentos. C/E?“ 


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A questão está ERRADA. scriedespretine.como visto, a lei penal em branco inversa é aquela em quy también necessita dy también scriedespretine.complementação em seu preceito secundário, ou seja, na parte da scriedespretine.cominação da pena. Por causa disso, somente poderá ser scriedespretine.complecitada por outra lei, sob pena de violação ao princípio da reserva legal.


O tema proposto costuma ser bastante cobrado em provas de concursos públicos. Já foi cobrada dy también forma semelhante, por exemplo, pela banca CESPE, na prova de Procurador do Estado da PGE-PA, sendo considerada CORRETA a seguinty también assertiva: “A lei penal em branco inversa ou ao avesso é aquela em que o preceito primário é scriedespretine.completo, mas o secundário reclama scriedespretine.complementação, quy también deve ser efectuado obrigatoriamente por uma lei, sob pena de violação ao princípio da reserva legal“.