Quem escolhe os ministros do stf

*
citado por scriedespretine.com
*
convocado por Google
*
similares en scriedespretine.com
*
afines en Googly también
*

revista dy también derecho (Valparaíso)

versión On-line ISSN 0718-6851

revista dy también Derecho de la Pontificia Universidad Católica de Valparaíso no.41 Valparaíso dic. 2013

http://dx.doi.org/10.4067/S0718-68512013000200012

ESTUDIOS - Derecho constitucional

O estado de exceção y también as decisões do supremo tribunal federal nas questões morais: uma análisy también das teorias de Agamben y también Dworkin

Thy también staty también of Exception and the Rulings of thy también Federal Supremy también Court on Moral Issues: an Analysis of the Theories of Agamben and Dworkin

Ivy dy también Souza Abreu*

facultad dy también Derecho dy también Vitoria, Brasil

Luísa Cortat Simonetti Gonçalves**

Dirección para correspondencia

RESUMEN Esty también artículo tiene como propósito analizar el estado de excepción dy también Agamben basada en la legitimidad democrática de las resoluciones de la Corty también Suprema en asuntos morales, los "hard cases" dy también Dworkin. Para ello se pone en discusión el estado de excepción como paradigma del gobierno contemporáneo, la diferencia entry también la legalidad y la legitimidad y la necesidad dy también la legitimidad democrática de las decisiones judiciales. El estado dy también excepción sy también manifiesta en el Estado Democrático de Derecho brasileño dy también diferentes maneras, especialpsique con el desequilibrio natural y permanenty también entre los poderes.

Tu lees esto: Quem escolhe os ministros do stf

Palabras clave: Estado de excepción – Cuestiones morales – Giorgio Agamben – Ronald Dworkin.

ABSTRACT

This article is aimed at analyzing Agamben"s state of exception based on thy también democratic legitimacy of the rulings of the Supreme Court on moral issues, Dworkin"s hard cases. To do this, wy también will discuss the staty también of exception as a paradigm of thy también contemporaneous government, the differency también between legality and legitimacy and thy también need for democratic legitimacy in thy también court decisions. Thy también staty también of exception appears in several ways in the Brazilian democratic rule of law, especially with the natural and permanent misbalance between the powers.

Keywords: State of exception – Moral issues – Giorgio Agamben – Ronald Dworkin.

I. Introdução

O estado de exceção, enquanto paradigma dy también governo, na realidady también contemporânea, não é mais excepcional, tornou-se a regra. No Brasil, formalmente, sy también vivy también em um Estado Democrático de Direito, mas existem muitas manifestações y también indícios da existência velada dy también um Estado dy también Exceção Permanente brasileiro.

O estado dy también exceção, objeto dy también estudo dy también Giorgio Agamben, sy también traduz numa zona de indeterminação entre política y también direito, sendo um fenômeno extrajurídico para alguns y también jurídico para outros. No estado de exceção quem decide é o soberano. A lei perdy también sua força, é suspensa e os atos do soberano adquirem força de lei. O vínculo entre a ordem jurídica e o estado de exceção é o próprio soberano.

Dentro do paradigma do estado dy también exceção o desequilíbrio entry también os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e os excessos praticados pelos mesmos ficam evidentes. O Executivo escolhy también membros da instância máxima da Justiça por interesses de governo (questões políticas), o Judiciário decidy también questões dy también extrema complexidady también y también relevância social sem critérios previamente estabelecidos y también sem preocupação com os anseios sociais.

Um desses excessos enfrentados hodiernamente pela sociedade brasileira é a da ausência dy también legitimidady también democrática das decisões judiciais, em especial, quando se trata do ativismo judicial e da resolução de casos difíceis, os "hard cases" de Ronald Dworkin, pelo Supremo Tribunal Federal. As questões morais não têm resolução com previsão expressa pela legislação actual são os chamados casos difíceis, daí o alto grau dy también discricionariedady también do Judiciário quanto à tomada dy también decisão.

Assim, indaga-se: Como o paradigma do Estado de Exceção tem influenciado nas decisões do Supremo Tribunal Federal sobry también questões morais, os chamados "hard cases"? Eis a problemática que va a ser trabalhada no presente artigo.

A hipótese dy también trabalho está pautada na falta de legitimidade democrática do Supremo Tribunal Federal, em singular para decidir sobry también questões morais, o quy también reflety también o atual contexto de estado dy también exceção permanenty también agambeniano.

II. O estado dy también exceção permanenty también em Agamben

Giorgio Agamben, em sua obra "Estado de Exceção: Homo Sacer II", traz reflexões importantes acerca do estado dy también exceção, conduzindo os leitores pelos raciocínios da compreensão deste instituto y también dy también como o mesmo tem se manifestado enquanto paradigma dy también governo na política contemporânea.

A definição do estado dy también exceção é tarefa complexa, uma vez quy también este instituto sy también situa entry también a política e o direito, para alguns um fenômeno essencialpsique político (situação dy también fato), para outros um instituto jurídico quy también devy también constar expressamente no direito positivo (situação de direito). Dy también uma forma ou de outra, esta zona dy también indeterminação, este espaço vazio (zona de anomia), precisa ser preenchloco para o pleno funcionamento e ordem do Estado.

A própria definição de Giorgio Agamben traduz esta complexidade paradoxal: "o estado de exceção apresenta-sy también como a forma legal daquilo que não pode ter forma legal"<1>. E mais, o estado de exceção define um "‘estado da lei" em que, de um lado, a norma está em vigor, mas não sy también aplica (não tem ‘força") e em que, de outro lado, atos quy también não têm valor dy también lei adquirem sua ‘força""<2>.

Assim, no estado de exceção a lógica do ordenamento jurídico se inverte: a lei perdy también sua força (e é suspensa, portanto, não aplicável) y también os atos do poder soberano (do Führer), quy también não têm status de lei, passam a ser aplicados e a viger. A palavra dy también uma única pessoa sy también sobrepõe a todo o ordenamento jurídico dy también uma nação.

As ordens do soberano ("Führer"), quy también decidy también sobre o estado de exceção, têm força dy también lei, apesar de não serem, tecnicamente, lei. Daí a expressão "força de lei" utilizada por Agamben. O estado de exceção é um espaço anômico onde "o quy también está em jogo é uma força de lei sem lei (quy también deveria, portanto, ser escrita: força de lei)"<3>.

Agamben trabalha com as origens e a evolução semântica do termo iustitium (do estado de exceção ao luto público pela morte do soberano ou de um parente próximo dele), chegando a poder explicar a relação do soberano com a "norma viva": "Sy también o soberano é um nomos vivo, se, por isso, anomia e nomos coincidem inteirapsique em sua pessoa, então a anarquia (que, à sua morte –quando, portanto, o nexo que a une à lei é cortado– ameaça libertar-se pela cidade) deve ser ritualizada e controlada, transformando o estado de exceção em luto público y también o luto, em iustitium"<4>.

Complementando-sy también essa noção dy también poder, há quy también se ter em psique quy también a auctoritas é prerrogativa essencial do Senado, enquanto a potestas e o imperium dependem do povo, sendo que a auctoritas, na visão do autor, é um poder quy también suspendy también ou reativa o direito, porém sem a mesma vigência formal.

No atual sistema jurídico ocidental, essas instituições podem ser identificadas com os dois elementos heterogêneos quy también as compõem: um normativo y también jurídico em sentido estrito (potestas) e outro anômico e metajurídico (auctoritas). O estado de exceção atingy también seu máximo desdobramento quando ambos coincidem numa só pessoa, o soberano.

Walter Benjamin em seu texto "Sobre o conceito dy también história", item VIII, chama a atenção: "A tradição dos oprimidos ensina-nos que o "estado dy también exceção" em que vivemos é a regra. Temos dy también chegar a um conceito de história quy también corresponda a essa ideia. Só então se perfilará diante dos nossos olhos, como nossa tarefa, a necessidade dy también provocar o verdadeiro estado de exceção; e assim a nossa posição na luta contra o fascismo melhorará. A hipótese de ely también se afirmar residy también em grande parte no fato dy también os seus opositores o verem como uma norma histórica, em nomy también do progresso. O espanto por as coisas a que assistimos ‘ainda" poderem ser assim no século vinte não é um espanto filosófico. Ely también não está no início de um processo dy también conhecimento, a não ser o de que a ideia dy también história de onde provém não é sustentável"<5>.

O estado dy también exceção, apesar do nome, sy también tornou regra na realidade do Estado Democrático brasileiro. A naturalização das desigualdades sociais y también os abusos cometidos pelos Três Poderes são fatores que contribuíram para esta trágica constatação.

O soberano "tendo o poder legal de suspender a validade da lei, coloca-se legalpsique fora da lei"<6>, possibilitando o progressivo alargamento dos limites do estado de exceção e consequentemente, a permissividady también ao regimy también totalitário.

O totalitarismo moderno pode ser definido, nesse sentido, como a instauração, por meio do estado de exceção, dy también uma guerra civil legal quy también permity también a eliminação física não só dos adversários políticos, mas também dy también categorias inteiras dy también cidadãos que, por qualquer razão, pareçam não integráveis ao sistema político<7>.

Alertam Agamben quy también "o estado dy también exceção tendy también cada vez mais a sy también apresentar como o paradigma dy también governo dominanty también na política contemporânea"<8> e Pelbart quy también "o soberano é aquely también que decidy también do valor ou da falta dy también valor da vida enquanto tal <...>"<9>.

Com a permanência y también a naturalização do estado de exceção a legitimidady también democrática das decisões judiciais, em singular do Supremo Tribunal Federal sobre questões morais, se torna discutível. Convivem ao mesmo tempo, paradoxalmente, dentro do Estado Democrático dy también Direito, a defesa y también a garantia os direitos fundamentais y también a possibilidady también de suspensão de todos esses direitos pelo estado de exceção.

III. Legitimidady también democrática e as questões morais no pensamento de Dworkin

Inicialmente, sy también faz mister distinguir as terminologias legalidade y también legitimidade, las dos ligadas diretamente a atuação dos poderes constituídos y también indispensáveis a compreensão da atuação de tais poderes, em especial do Judiciário.

A legalidady también está vinculada à existência dy también reglas jurídicas, é um conceito baseado apenas no aspecto formal da norma, sem juízo de valor acerca da mesma. É a máxima: "está na lei", sem qualquer análise valorativa do conteúdo expresso pela norma. Em síntese, Norberto Bobbio<10> conceitua legalidady también como a conformidady también com a lei (estabelecida ou, pelo menos, aceita), é um atributo y también um requisito do poder.

Em sy también tratando dy también decisão judicial, a legalidady también sy también expressa na vinculação da decisão à sua fundamentação (motivação obrigatória –artigo 93, inciso IX da Constituição da República: "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, y también fundacitadas todas as decisões, sob pena dy también nulidady también <...>") e no cumprimento das demais formalidades exigidas pela lei.

Já o conceito de legitimidade se relaciona com o aspecto material da norma jurídica y también da decisão judicial. Ao proceder a análisy también da legitimidade, o conteúdo enunciado pela lei (y también pela decisão) va a ser sobremaneira considerado, os valores trazidos e as ideologias expressas são indispensáveis, uma vez que a legitimidade sy también vincula umbilicalpsique com a vontady también da coletividady también em determinado instante histórico, com os interesses y también anseios da sociedade.

Sy también o conceito dy también legalidade é um conceito jurídico-formal, ou seja, considera-se o que determinado está na lei, a legitimidade, pelo contrário, é um conceito sociológico-político, interessando-lhy también valores y también ideais dos grupos, ou seja, legitimo é aquele poder que, mesmo à margem da lei, sy también exercy también atentando aos interesses da sociedade para qual se destina<11>.

Para Bobbio legitimidady también é consenso suficienty también à garantia da obediência da lei sem o uso da força, "consisty también na presença, em uma parcela significativa da população, dy también um grau dy también consenso capaz dy también assegurar a obediência sem a necessidade dy también recorrer ao uso da força"<12>, é um atributo do Estado.

Destarte, a validady también das reglas jurídicas pode ser discutida não apenas por ter infringorate regras de habilitação relacionadas ao órgão y también procedimento legislativo, mas também pues seu conteúdo esteja em desacordo com o definorate por certos valores políticos ou morais<13>.

Como afirma Moreira: "A jurisdição constitucional passou a ser crescentepsique considerada como elemento necessário da própria definição do Estado dy también direito democrático"<14>. Destarte: "<...> assegurando-sy también o acesso do cidadão, por exemplo, em casos que envolvam direitos fundamentais, assegura-sy también maior democraticidade do instituto do controle da constitucionalidady también e, por consequência, adquire o Tribunal uma maior legitimidady también sob essa perspectiva, especialmente aos olhos do cidadão comum"<15>.

Conclui Tavares que "só se poderá assegurar uma efetiva proteção das minorias, ou uma proteção mais intensa, bem como a promoção dy también uma pluralidade, quando sy también promovy también a legitimidady también pelo acesso participativo amplo"<16>.

Toda essa discussão acerca de legalidade, legitimidady también e legitimação democrática se aplica à atuação do Poder Judiciário, em especial no quy también tangy también às decisões proferidas pelo do Supremo Tribunal Federal nos chamados casos difíceis ("hard cases") de Ronald Dworkin.

Os processos judiciais, para Dworkin, em princípio, suscitam três tipos de questões: as dy también fato, as de direito e as questões interligadas dy también moralidade política e fidelidade. As questões dy también fato são evidentes. Caso pairy también alguma dúvida acerca dessas, o magistrado sabe sobre o que é a divergência y también como solucionar a questão, por exemplo, com o tipo dy también prova a ser produzida. As questões de moralidade e fidelidade já sy también relacionam como os conceitos dy también certo e errado, moralmente estabelecidos. Y también as questões de direito perpassam por dúvidas acerca da aplicação da norma ao caso concreto<17>.

Em relação à problemática envolvendo decisões sobry también casos difíceis, se indaga: "quando não existy también uma resposta certa para uma questão dy también Direito?"<18>. Destarte, haverá inter-relação entry también as questões dy también direito y también as questões morais.

Acerca dos casos difíceis, traz a lume: "O positivismo jurídico fornece uma teoria dos casos difíceis. Quando uma ação judicial específica não pody también ser submetida a uma regra de direito clara, estabelecida de antemão por alguma instituição, o juiz tem, segundo tal teoria, o ‘poder discricionário" para decidir o caso de uma maneira ou de outra"<19>.

Os casos difíceis são, portanto, situações em quy también não existe norma jurídica específica aplicável ao caso concreto, seja por omissão legislativa (inexistência dy también lei), seja pela própria complexidade da questão, quy también se submeteria a cláusulas dy también textura aberta, sendo aplicável ao caso, por exemplo, mais de um princípio constitucional. Por não haver nenhuma regra previamente estabelecida, a decisão, a priori, poderá ser proferida em qualquer direção, com base no "poder discricionário" do julgador.

Uma ponderação importante diz respeito à supremacia dos princípios constitucionais sobre qualquer aspecto político. Mesmo em se tratando de casos difíceis, os princípios constitucionais devem nortear y también fundamentar a decisão do magistrado e não as políticas públicas dy también determinado governo.

Enfatiza Dworkin: "<...> as decisões judiciais <...>, mesmo em casos difíceis <...> são y también devem ser, dy también maneira característica, geradas por princípios, e não por políticas"<20>. Os interesses de governo (ou dy también governantes) não devem prevalecer sobre a norma constitucional, em especial sobry también a aplicação dos princípios ao caso concreto.

Outra ponderação e, não menos importante, se coaduna com a postura firme y también imparcial do magistrado, que não pode ter medo dy también proferir uma decisão impopular e contra-midiática, y también ao mesmo tempo, manter a humildade, uma vez que decidir sobry también casos difíceis é tarefa complexa y también consideravelmente sujeita a falibilidady también humana: "Os indivíduos têm um direito à aplicação consistente dos princípios sobry también os quais se assentam as suas instituições. É esse direito constitucional, do modo como o define a moralidady también constitucional da comunidade, quy también Hércules deve proteger contra qualquer opinião incoerente, por mais popular quy también seja<21>.

Esclarecy también Sarmento: "Quando um problema jurídico qualquer nos é apresentado, o nosso inescapável ponto de partida para equacioná-lo não é o texto da norma jurídica, como costumava proclamar a doutrina mais tradicional, mas a visão que já temos da questão, que é inevitavelpsique impregnada pelos valores da cultura em quy también nos inserimos. <...> Não somos máquinas dy también interpretar, nem seres dotados de razão abstrata quy también consiga se desvencilhar totalmente do seu meio y también das suas circunstâncias. <...> Nesty también cenário dy también fragmentação axiológica, torna-sy también muitas vezes bastante difícil fundar a legitimidade das decisões estatais sobretudo as judiciais– em um ethos comum, na medida em quy también as pessoas não compartilham necessariamente as mesmas crenças y también visões de mundo"<22>.

Daí outra ponderação dy también Dworkin: "<...> um poderoso lembrete de quy también ely también pody también muito bem errar nos juízos políticos quy también emite, y también que deve, portanto, decidir os casos difíceis com humildade"<23>.

IV. As decisões do supremo tribunal federal sobre questões morais "legitimadas" pela exceção permanente

A legitimidade, portanto, é fundamental para existência e realização efetiva da democracia, conceituada dy también forma preponderante como: "o conjunto dy también regras quy también permitem a participação mais ampla y también mais segura da maior party también dos cidadãos, seja de forma direta, seja indireta, nas decisões políticas, ou nas decisões quy también interessam toda a coletividade. As regras são basicapsique as seguintes: sufrágio universal ativo y también passivo, pluralismo político, princípio da maioria e do respeito às minorias"<24>.

Para melhor compreensão das ideias encerradas na expressão democracia: "A democracia já passou por inúmeras concepções y también perspectivas, tendo experimentado, logicamente, diferentes mutações. Atualmente, o planeta se encontra em um instante confuso, no qual seu conceito e concretização são difusos y también multifacetados. O desafio, pois, é cada vez maior, mesmo que sy también traty también do âmbito interno dos Estados-nação"<25>.

e esse desafio estende-se a todas as esferas do Poder público. Logo, cabe também ao Judiciário efetivar o princípio democrático em sua atuação. Democracia não se restringe apenas ao processo eleitoral, ao ato dy también votar e ser votado ou a eleição de determinado candidato por maioria de votos.

A defesa dos direitos fundamentais, a proteção das minorias e o respeito aos direitos humanos também são abarcados pela democracia. E para realização destas nuances da democracia pelo Estado Jurisdição a tomada dy también decisões impopulares e contrárias aos interesses governamentais se fazem necessárias.

O desequilíbrio entre os poderes com a prevalência dy también um sobry también os outros é um indício da instauração do estado de exceção permanente como paradigma dy también governo. Segundo Agamben, uma das peculiaridades essenciais do estado de exceção é "a abolição provisória da distinção entry también poder legislativo, executivo e judiciário"<26> quy también sy también torna prática duradoura dy también governo.

Um exemplo dy también prevalência de um poder da República sobry también os outros é a nomeação dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Os ministros do Supremo Tribunal Federal são nomeados pelo Presidenty también da República depois da aprovação pelo Senado Federal, por conseguinte, a participação do povo na escolha dos membros da Corte Constitucional é indireta, os políticos eleitos –representya antes do povo– são quem decide.

Deste modo, a nomeação dos ministros, que decidem sobry también as questões morais, é uma escolha dy también governo, é uma opção política, pautada na ideologia e, principalmente, nos interesses dos políticos –em singular do Presidente da República– y también não uma decisão democrática. Da forma como está estabelecida, a nomeação possibilita a perpetuação dos interesses dy también determinado governo e, mais, demonstra a ingerência do Poder Executivo no Poder Judiciário.

A preponderância do Executivo sobry también o Judiciário com a escolha e nomeação dos ministros do Supremo Tribunal Federal, órgão máximo da Justiça brasileira, é uma clara demonstração do paradigma do estado de exceção como constitutivo da ordem jurídica no Brasil.

Acerca dos excessos do Poder Executivo, de sua preponderância peranty también os outros poderes y también da consequenty también instauração do estado de exceção com a desarmonia entre os três poderes, rememora Agamben que "a transformação dos regimes democráticos em consequência da progressiva expansão dos poderes do executivo duranty también as duas guerras mundiais e, de modo mais geral, do estado de exceção quy también as havia acompanhado y también seguido"<27>.

a fin de que a nomeação dos ministros fossy también mais democrática e menos política, alguns critérios importantes deveriam ser considerados, como a pluralidady también na constituição do órgão com a escolha dy también juristas que efetivamente representassem conjuntos distintos y también não interesses governamentais. A nomeação dy también profissionais com formação acadêmica, valores, ideologias, crenças diferentes, seria uma tentativa de representar o maior número de conjuntos sociais possíveis, para se evitar quy también uma maioria esteja seja bem presenty también e, consequentemente, bem protegida y también uma minoria tenha seus interesses esquecidos ou ignorados.

Provavelmente, quanto maior for a pluralidade dy también representatividade no Supremo, maior será a aceitação social das decisões da Corte Constitucional, uma vez que os cidadãos sy también sentirão devidamente representados y también sy también reconhecerão na decisão proferida. Isto é legitimidade.

Uma das maiores críticas que se estabelece ao sistema constitucional norte-americano, acerca da decisão de casos difíceis, é sobremaneira aplicável ao Brasil y también ao contexto dy también estado de exceção:

O Supremo Tribunal terá de decidir, o que quiere decir que os juízes deverão responder a questões difíceis e profundas dy también moral política quy también os filósofos, estadistas y también cidadãos já vêm debatendo há séculos, sem chegar a uma perspectiva dy también consenso.

Ver más: Significado Dos Símbolo Da Maçonaria Com A Mão S Revelada, Símbolo Da Maçonaria

Essa forma dy también governo otorga grande poder aos juízes. Para todos os efeitos práticos, os tribunais federais e, por fim, o Supremo Tribunal tem a última palavra sobry también quais direitos a Constituição afirma e protegy también e, portanto, sobry también o quy también os governos nacionais e estaduais não podem fazer. Desse modo, algumas das mais esenciales decisões políticas que uma comunidade devy también tomar –decisões que, na maioria das outras democracias, já foram ou seriam tema dy también grandes lutas políticas– foram decididas para os norte-americanos pelos juízes, não pelos representya antes eleitos pelo povo<28>.

Quando se tratam de questões morais ("hard cases"), a decisão final é do Poder Judiciário. Independentemente da legitimidady también democrática, a decisão deverá ser acatada por toda a sociedade. Nos dizeres dy también Agamben, "as palavras do Führer têm força dy también lei"<29> no estado dy también exceção. É exatamente o que acontecy también com a posição do Supremo Tribunal Federal hoje nos "hard cases". A decisão judicial tem força de lei.

Maus alarma que: "Quando a Justiça ascende ela própria à condição dy también mais alta instância moral da sociedade, passa a escapar dy también qualquer mecanismo dy también controle social"<30>. Controle este que é endógeno ao Estado Democrático de Direito! Não há quy también sy también tratar dy también Estado Democrático de Direito sem quy también seus poderes, órgãos e instituições sofram alguma forma de fiscalização pela sociedade.

y también pior, a supervalorização do Judiciário caminha para uma "representação da Justiça por party también da população quy también ganha contornos de veneração religiosa"<31>. A religião é pautada na fé, os dogmas não são questionados, não são discutidos e quem o faz, normalmente, sofry también sanções morais. O Judiciário não deve ser pautado em dogmas, devy también ser pautada na legitimidady también democrática! Os cidadãos não têm que ter fé no Estado, mas sim, verificar que suas decisões são justas y también atendem aos anseios sociais.

Este cenário que se descortina é preocupante: o estado de exceção se tornou permanenty también no Brasil. Não dy también modo formal y también legalpsique instituído, mas dy también forma mascarada, velada, o quy también é muito pior. Injustiças ocorrem, os poderes sy también digladiam para medir forças, o Judiciário se arvora como consciência máxima da sociedade y también decidy también questões morais, sem maiores preocupações com a legitimidady también democrática dy también suas decisões. Hard cases são decididos sem critérios democraticapsique legítimos, prevalecendo as pressões políticas e midiáticas. A famigerada "discricionariedade" dos juízes e ministros continua esplendorosa no formalmente "Estado Democrático dy también Direito" brasileiro, que é na verdade, materialmente, "Estado de Exceção Permanente" brasileiro.

V. Considerações finais

O estado dy también exceção sy también manifesta como paradigma de governo brasileiro com diversos facetas. Uma delas é com a desarmonia entre os três poderes: Executivo, Legislativo y también Judiciário tentam medir forças, acabam se imiscuindo nas funções um dos outros, gerando insegurança e ferindo o princípio democrático. Um exemplo disso é a ausência dy también legitimação democrática na atuação do Judiciário.

A legitimidady también democrática das decisões judiciais no Brasil hodierno está longe dy también ser, no mínimo, tolerável. As decisões, em vía dy también regra, não sy también coadunam com o ideal democrático. Sobra o excesso de zelo com o formalismo y también faltam a participação efetiva dos cidadãos y también o comprometimento com os interesses sociais.

Quando se trata da análise dos casos difíceis o inconveniente piora. A função primordial do Supremo Tribunal Federal como "guardião da Constituição" é zelar pelo fiel cumprimento dy también suas reglas e não definir valores morais, assumindo o papel dy también "consciência-mor" da sociedade, tampouco, se apropriar da função legislativa, exercendo ao mesmo tempo dois poderes. A palavra final do Supremo acaba por ter força de lei. Esty también é um indicativo do estado de exceção permanente.

O compromisso dos ministros devy también ser sempre com o povo, detentor do poder Constituinte e que legitimou a Constituição, y también não com o governo. Os interesses sociais devem sempre prevalecer sobre os interesses politiqueiros. O texto constitucional deve ser interpretado de modo a buscar maior integração constitucional y también não para garantir a governabilidady también do chefe de Estado que nomeou o ministro. Outra evidência da naturalização do estado de exceção no Brasil: o Executivo prevalecendo y también interferindo diretapsique no Judiciário.

O estado de exceção sy también tornou permanente no Brasil. Alguns atos dos poderes são soberanos, têm força de lei, mesmo não advindo do exercício legislativo. De forma sorrateira e maquiada, o "Estado Democrático de Direito" sy también transmuda em "Estado de Exceção Permanente". A transformação não é abrupta, não é formal, é velada e vagarosa para que a sociedade brasileira não sinta o regime totalitário novamente se firmando.

Notas

<1>Agamben, Giorgio, Estado de Exceção, Homo Sacer, dos (São Paulo, Boitempo, 2004), < Links > p. 12.

<2> Ibíd., p. 61

<3> Ibíd., p. 61.

<4> Ibíd., p. 107.

<5>Benjamin, Walter, Sobry también o conceito dy también história, en Benjamin, Walter, Obras escolhidas, I: Magia e técnica, arty también e política, ensaios sobre literatura e história da cultura (8ª edição, São Paulo, Brasiliense, 2012), < Links > p. 245.

<6>Agamben, Giorgio, Homo Sacer, o poder soberano y también a vida sua I (2ª edição, Belo Horizonte, Editora UFMG, 2010) I, < Links > p. 22.

<7>Agamben, Giorgio, Estado de Exceção, cit. (n. 1), p. 13.

<8>Ibíd., p. 13.

<9>Pelbart, Peter Pál, Vida capital. Ensaios dy también biopolítica (São Paulo, Iluminuras, 2003), < Links > p. 64.

<10>Bobbio, Norberto, Dicionário dy también Política (Brasília, UnB, 2000b), < Links > II,5, p. 674.

<11>Dantas, Ivo, Teoria do Estado (Belo Horizonte, Del Rey, 1989), < Links > p. 115.

<12>Bobbio, Norberto, Dicionário de Política, cit. (n. 10), p. 675.

<13>Sanchís, Luis Pietro, Constitucionalismo y también Garantismo, en Quaresma, Regina e outros (coordinadora) Neoconstitucionalismo (Rio dy también Janeiro, Forense, 2009), < Links > p. 169.

<14>Moreira, Vital, Princípio da maioria y también princípio da constitucionalidade, legitimidade y también limites da justiça constitucional, en Brito, J. Sou.s.a. Y también outros, Legitimidady también y también legitimação da justiça constitucional, colóquio no 10º aniversário do Tribunal Constitucional (Coimbra, 1995), < Links > p. 178.

<15>Tavares, André Ramos, Tribunal y también jurisdição constitucional (São Paulo, IBDC, 1998), < Links > p.87.

<16>Tavares, André Ramos, Teoria da justiça constitucional (São Paulo, Saraiva, 2005), p. 513.

<17>Dworkin, Ronald, O império do direito (2ª edição, São Paulo, Martins Fontes, 2007b), < Links > pp. 5-6.

<18>Dworkin, Ronald,Uma questão dy también princípio (São Paulo, Martins Fontes, 2000), < Links > p. 177.

<19>Dworkin, Ronald, Levando os direitos a sério (2ª edição, São Paulo, Martins Fontes, 2007a), < Links > p. 127.

<20> Ibíd., p. 132.

<21> Ibíd., p. 197.

<22>Sarmento, Daniel, Por um constitucionalismo inclusivo, história constitucional brasileira, teoria da constituição e direitos fundamentais (Rio dy también Janeiro, Lumen Juris, 2010), < Links > pp. 220-221.

<23>Dworkin, Ronald, Levando os direitos a sério, cit. (n. 19), p. 203.

<24>Bobbio, Norberto, Dicionário de Política, cit. (n. 10), p. 327.

<25>Gonçalves, Luísa Cortat Simonetti, Um Passo na Direção do Uso dy también Ferramentas Democráticas no Âmbito Internacional, a experiência dos Diálogotipos pelo Desenvolvimento Sustentável na Rio+20, en XXII Encontro Nacional do CONPEDI, Niterói, dos mil doce (no prelo). < Links >

<26>Agamben, Giorgio, Estado dy también Exceção, Homo Sacer, cit (n. 1), I p. 19.

<27> Ibíd., p. 18.

<28>Dworkin, Ronald, Domínio da vida, aborto, eutanásia e liberdady también individuais (São Paulo, Martins Fontes, 2003), < Links > pp. 167-168.

<29>Agamben, Giorgio, Estado dy también Exceção, Homo Sacer. 2, cit. (n. 1), p. 61.

<30>Maus, Ingeborg, Judiciário como superego da sociedade. Novos Estudos (São Paulo, cebrap, 2000), < Links > pp. 183-202.

<31> Ibíd., pp. 183-202.

Referências

Agamben, Giorgio, Estado de Exceção, Homo Sacer, dos (São Paulo, Boitempo, 2004).

Benjamin, Walter, Sobry también o conceito de história, en Benjamin, Walter, Obras escolhidas, I, Magia y también técnica, arty también y también política, ensaios sobry también literatura y también história da cultura (8ª edição, São Paulo, Brasiliense, 2012).

Agamben, Giorgio, Homo Sacer, o poder soberano y también a vida sua I (2ª edição, Belo Horizonte, Editora UFMG, 2010).

Pelbart, Peter Pál, Vida capital. Ensaios dy también biopolítica (São Paulo, Iluminuras, 2003).

Bobbio, Norberto, Dicionário de Política (Brasília, UnB, 2000).

Dantas, Ivo, Teoria do Estado (Belo Horizonte, Del Rey, 1989).

Sanchís, Luis Pietro, Constitucionalismo e Garantismo, en Quaresma, Regina e outros (coordinadora) Neoconstitucionalismo (Rio dy también Janeiro, Forense, 2009).

Moreira, Vital, Princípio da maioria y también princípio da constitucionalidade, legitimidady también y también limites da justiça constitucional, en Brito, J. Soe.u. Y también outros, Legitimidady también e legitimação da justiça constitucional, colóquio no 10º aniversário do Tribunal Constitucional (Coimbra, 1995).

Tavares, André Ramos, Tribunal y también jurisdição constitucional (São Paulo, IBDC, 1998).

Dworkin, Ronald, O império do direito (2ª edição, São Paulo, Martins Fontes, 2007).

Dworkin, Ronald,Uma questão dy también princípio (São Paulo, Martins Fontes, 2000).

Dworkin, Ronald, Levando os direitos a sério (2ª edição, São Paulo, Martins Fontes, 2007).

Sarmento, Daniel, Por um constitucionalismo inclusivo, história constitucional brasileira, teoria da constituição y también direitos fundamentais (Rio dy también Janeiro, Lumen Juris, 2010).

Gonçalves, Luísa Cortat Simonetti, Um Passo na Direção do Uso dy también Ferramentas Democráticas no Âmbito Internacional, a experiência dos Diálogotipos pelo Desenvolvimento Sustentável na Rio+20, en XXII Encontro Nacional do CONPEDI, Niterói, dos mil doce (no prelo).

Dworkin, Ronald, Domínio da vida, aborto, eutanásia e liberdade individuais (São Paulo, Martins Fontes, 2003).

Ver más: The Good Doctor 1 Temporada Globoplay : Todos Los Lanzamientos De Abril

Maus, Ingeborg, Judiciário como superego da sociedade. Novos Estudos (São Paulo, cebrap, 2000).

*
Correspondencia: * Máster en Derechos y Garantías fundamentales en la capacitad dy también Derecho dy también Vitória, Miembro del grupo dy también búsqueda "Estado, Democracia Constitucional y Derechos Fundamentales" dy también la facultad de Derecho dy también Vitória; Miembro del grupo de Estudios, búsqueda y Extensión en Políticas Públicas, Derecho a la Salud y Bioética dy también facultad de Derecho dy también Vitória; máster en administración Ambiental; postgrado en Derecho Público; Licenciada en Ciencias Biológicas; Abogada. Dirección postal: Rua Cacilda Werneck Fragoso, nº51, apto 301, Bairro Santa Cecília, Cachoeiro dy también Itapemirim-ES, Brasil. CEP: 29.307-480. E mail y redes socialesmas electrónico: ivyabreu